Centro de Resolução Alternativa de Litígios
Para efeitos de cumprimento da exigência legal resultante da aplicação da Lei nº 144/2015 de 8 de setembro, informa-se que a FERNANDO GASPAR OLIVEIRA LIMA PEREIRA é aderente do centro de resolução alternativa de litígios:
CICAP – Tribunal Arbitral do Consumo
Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: 00351 22 550 83 49
(chamada para a rede fixa nacional)
Telemóvel: 00351 22 502 97 91
(chamada para a rede movel nacional)
E-mail: cicap@cicap.pt
Website: www.cicap.pt
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Rua D. Afonso Henriques, nº 1 4700 – 030 Braga
Telefone: 00351 253 619 107
(chamada para a rede fixa nacional)
Email: geral@cniacc.pt
Website: www.cniacc.pt
Livro De Reclamações
A plataforma do Livro de Reclamações em formato eletrónico constitui uma medida do programa "SIMPLEX 2016" e envolve a Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diversos setores de atividade.
O acesso à plataforma é feito através do endereço www.livroreclamacoes.pt, onde poderá fazer a sua reclamação.
Assim, para além da versão em suporte físico, a FERNANDO GASPAR OLIVEIRA LIMA PEREIRA passa a ter também o Livro de Reclamações em versão digital.
